AREsp 2714199 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à análise da tempestividade e à aplicação da jurisprudência da Corte Especial sobre os efeitos da Lei nº 14.939/2024 em recursos interpostos antes de sua vigência, bem como para esclarecer que o art. 220 do CPC suspende a contagem dos prazos entre 20/12 e 20/1 sem impedir intimações/publicações; o acórdão, contudo, manteve a conclusão de intempestividade do recurso especial diante das datas de intimação e interposição constantes dos autos.

Parties
Embargante: FREDERICO OLIVEIRA BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Intimação Eletrônica, Comprovação Posterior De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 220 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Intimação Eletrônica Comprovação Posterior De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 220 Do CPC

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Parties

FREDERICO OLIVEIRA BONITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado ou suspensão do expediente forense
  3. 3 alcance dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 para recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à análise da tempestividade e à aplicação da jurisprudência da Corte Especial sobre os efeitos da Lei nº 14.939/2024 em recursos interpostos antes de sua vigência, bem como para esclarecer que o art. 220 do CPC suspende a contagem dos prazos entre 20/12 e 20/1 sem impedir intimações/publicações; o acórdão, contudo, manteve a conclusão de intempestividade do recurso especial diante das datas de intimação e interposição constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar a omissão nos termos do voto do Relator