AREsp 2963062 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende esse prazo; considerando a publicação no DJe em 31/7/2025 (início do prazo em 1/8/2025) e o protocolo em 5/9/2025 (prazo exaurido em 22/8/2025), impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IVAM ALMEIDA MERINO FILHO; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Suspensão De Prazo Durante a Pandemia, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Suspensão De Prazo Durante a Pandemia Súmula 182/stj

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Parties

IVAM ALMEIDA MERINO FILHO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno conforme arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração sobre a contagem do prazo recursal (se interrompe ou suspende)
  3. 3 Cômputo do prazo recursal a partir da publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende esse prazo; considerando a publicação no DJe em 31/7/2025 (início do prazo em 1/8/2025) e o protocolo em 5/9/2025 (prazo exaurido em 22/8/2025), impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.