AREsp 3072123 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, por ser manifestamente incabível e não interromper o prazo, porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado e porque houve interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial em única petição, em afronta ao art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MIGUEL LINDIMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Recursal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Interposição Conjunta De Recursos
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Parties

JULIO CESAR MIGUEL LINDIMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, por ser manifestamente incabível e não interromper o prazo, porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado e porque houve interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial em única petição, em afronta ao art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.