AREsp 3035284 - DECISAO

AREsp 3035284 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a prova trazida (print de tela) não é tida por idônea para comprovar suspensão de prazo ou tempestividade quando não juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: ROBERTO MATEUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Prova Digital (print De Tela), Sistema Eletrônico
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Prova Digital (print De Tela) Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

ROBERTO MATEUS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição entre decisão anterior do próprio STJ que admitiu prova por 'print' e a decisão ora embargada que não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 Se 'print' de tela extraído do sistema do tribunal de origem é prova idônea para comprovar tempestividade
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a prova trazida (print de tela) não é tida por idônea para comprovar suspensão de prazo ou tempestividade quando não juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios não comportam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se