AREsp 2808345 - DECISAO

AREsp 2808345 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e afastou-se a intempestividade em razão da indicação no sistema eletrônico (PJe) de que o prazo findaria em 18/12/2023, em homenagem aos princípios da confiança e da boa-fé e à jurisprudência do STJ sobre falhas induzidas por sistema eletrônico. No mérito do recurso especial, o tribunal não conheceu do recurso porque o acórdão recorrido tratou de matéria processual exclusiva, muitas das violações suscitadas (arts. 474, 475 e 884 do CC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e houve deficiência de fundamentação/ausência de diálogo com os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do...

Parties
Agravante: MARCUS SABRY AZAR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Intimação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Tempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Intimação Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

MARCUS SABRY AZAR BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo diante de indicação do prazo no sistema eletrônico (PJe)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 se houve descumprimento dos arts. 934 e 935 do CPC quanto à intimação de inclusão em pauta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e afastou-se a intempestividade em razão da indicação no sistema eletrônico (PJe) de que o prazo findaria em 18/12/2023, em homenagem aos princípios da confiança e da boa-fé e à jurisprudência do STJ sobre falhas induzidas por sistema eletrônico. No mérito do recurso especial, o tribunal não conheceu do recurso porque o acórdão recorrido tratou de matéria processual exclusiva, muitas das violações suscitadas (arts. 474, 475 e 884 do CC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e houve deficiência de fundamentação/ausência de diálogo com os fundamentos do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada afastando-se a intempestividade do recurso especial
  • Conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial