AREsp 3002005 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o julgamento de segundos embargos de declaração reputados manifestamente incabíveis, que não interrompem nem suspendem o prazo recursal, tornando o recurso especial intempestivo; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incidência por analogia da Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Lund Antônio Borges; Autora: genitora; Autora: irmã do requerido; Autora: Espólio da genitora do requerido (representado pela filha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lund Antônio Borges

Recorrente/agravante

genitora

Autora

irmã do requerido

Autora

Espólio da genitora do requerido (representado pela filha)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto após julgamento de embargos de declaração tidos por manifestamente incabíveis pode ser considerado tempestivo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o julgamento de segundos embargos de declaração reputados manifestamente incabíveis, que não interrompem nem suspendem o prazo recursal, tornando o recurso especial intempestivo; além disso, a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incidência por analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido