AREsp 2719197 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão de comprovação posterior de feriado local nos termos da Lei n.º 14.939/2024 e do art. 1.003, §6º, do CPC; contudo, por não ter a parte recorrido impugnado de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual este foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Marcelo José Bordon; Agravante: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial E Negado Seu Provimento
Outcome
Agravo interno provido; reconhecida a tempestividade; conhecido do agravo em recurso especial e negado seu provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo José Bordon

Agravante

Outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Provido; Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial E Negado Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade
  2. 2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão de comprovação posterior de feriado local nos termos da Lei n.º 14.939/2024 e do art. 1.003, §6º, do CPC; contudo, por não ter a parte recorrido impugnado de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual este foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconhecida a tempestividade; conhecido do agravo em recurso especial e negado seu provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial