AREsp 3038932 - DECISAO

AREsp 3038932 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por impugnação deficiente, diante da ausência de ataque específico ao fundamento de intempestividade adotado pelo Tribunal de origem, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTER APARECIDA SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ESTER APARECIDA SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por impugnação deficiente, diante da ausência de ataque específico ao fundamento de intempestividade adotado pelo Tribunal de origem, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.