AREsp 2997499 - ACORDAO

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O agravo interno oposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foi manifestamente incabível (erro grosseiro), não interrompeu o prazo recursal deflagrado com a publicação da decisão de admissibilidade (publicada em 3/3/2025) e, tendo o agravo em recurso especial sido interposto em 18/6/2025, mostrou-se intempestivo em razão do escoamento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO A VEÍCULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Intimação Para Regularização, Vício Insanável
Direito Processual Civil Intempestividade Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Intimação Para Regularização Vício Insanável

Case Brief

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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO A VEÍCULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno oposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foi manifestamente incabível (erro grosseiro), não interrompeu o prazo recursal deflagrado com a publicação da decisão de admissibilidade (publicada em 3/3/2025) e, tendo o agravo em recurso especial sido interposto em 18/6/2025, mostrou-se intempestivo em razão do escoamento do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno