AREsp 2824533 - ACORDAO

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Reconheceu-se que, tendo havido indicação de data equivocada no sistema eletrônico do Tribunal de origem quanto ao termo final do prazo recursal, tal erro configura justa causa apta a afastar a intempestividade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e os princípios da boa-fé e da confiança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e afastar a intempestividade reconhecida na origem.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico (pje), Prazos Recursais, Art. 223 Do CPC, Boa Fé, Princípio Da Confiança
Direito Processual Civil Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico (pje) Prazos Recursais Art. 223 Do CPC Boa Fé Princípio Da Confiança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir se erro na indicação do termo final do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, tendo havido indicação de data equivocada no sistema eletrônico do Tribunal de origem quanto ao termo final do prazo recursal, tal erro configura justa causa apta a afastar a intempestividade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e os princípios da boa-fé e da confiança.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e afastar a intempestividade reconhecida na origem.

Orders

  • Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e afastar a intempestividade aferida na origem.