AREsp 2718225 - DECISAO

AREsp 2718225 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII c/c art. 1.003, § 5º do CPC, sendo o regime de contagem de prazos em matéria penal disciplinado de forma autônoma pelo art. 798 do CPP, de modo que a suspensão de expediente por Corpus Christi não alterou o termo final do prazo (10/6/2024); assim, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, e o relator, monocraticamente, não conhece de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Agravante: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA; Agravante: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Agravante

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

Agravante

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 regime de contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade das normas do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII c/c art. 1.003, § 5º do CPC, sendo o regime de contagem de prazos em matéria penal disciplinado de forma autônoma pelo art. 798 do CPP, de modo que a suspensão de expediente por Corpus Christi não alterou o termo final do prazo (10/6/2024); assim, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, e o relator, monocraticamente, não conhece de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial