AREsp 3065807 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação da Defensoria Pública e tal prazo não foi interrompido por embargos de declaração, considerados manifestamente incabíveis para esse fim; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSENILTO GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incabibilidade Dos Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incabibilidade Dos Embargos De Declaração Preclusão Temporal

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Parties

JOSENILTO GONCALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação da Defensoria Pública e tal prazo não foi interrompido por embargos de declaração, considerados manifestamente incabíveis para esse fim; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.