EAREsp 2811292 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimado em 11/09/2025; embargos em 05/10/2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, IX, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: VALDETE DA FONSECA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALDETE DA FONSECA MELO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimado em 11/09/2025; embargos em 05/10/2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, IX, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...