AREsp 2887365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 (prazo iniciado em 18/09/2025 e encerrado em 24/09/2025), tendo sido protocolados em 25/09/2025, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conheceram-se os embargos.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO SKALADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO SKALADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 (prazo iniciado em 18/09/2025 e encerrado em 24/09/2025), tendo sido protocolados em 25/09/2025, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não conheceram-se os embargos.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.