AREsp 2971752 - DECISAO

AREsp 2971752 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi considerada publicada em 30/9/2025, o prazo de cinco dias nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 expirou em 7/10/2025, e os embargos foram opostos apenas em 8/10/2025, fora do prazo legal.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Multas Processuais, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Multas Processuais Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Recolhimento e majoração da multa com base no art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: a decisão embargada foi considerada publicada em 30/9/2025, o prazo de cinco dias nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 expirou em 7/10/2025, e os embargos foram opostos apenas em 8/10/2025, fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.