AREsp 3009480 - DECISAO

AREsp 3009480 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a parte demonstrou ciência inequívoca da sentença com manifestação nos autos em 20.05.2024, anterior à republicação; assim, o prazo recursal iniciou-se naquela data e expirou em 12.06.2024, tornando intempestivo o recurso interposto em 01.07.2024. Ademais, não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão estadual, atraindo a aplicação das Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: ELETEC ELETROMECÂNICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Intempestividade, Ciência Inequívoca, Instrumentalidade Das Formas, Intimação/publicação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Ciência Inequívoca Instrumentalidade Das Formas Intimação/publicação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETEC ELETROMECÂNICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo recursal pela ciência inequívoca
  2. 2 necessidade (ou não) de republicação da sentença quando há manifestação nos autos
  3. 3 intempestividade do recurso interposto após o prazo contado da ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parte demonstrou ciência inequívoca da sentença com manifestação nos autos em 20.05.2024, anterior à republicação; assim, o prazo recursal iniciou-se naquela data e expirou em 12.06.2024, tornando intempestivo o recurso interposto em 01.07.2024. Ademais, não houve impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão estadual, atraindo a aplicação das Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.