AREsp 2872898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões apontadas dependem de reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) ou não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; embargos não servem para modificar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu; Embargante/recorrente: Joel Juliano Kleinpaul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Joel Juliano Kleinpaul

Réu; Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório (vedada pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões apontadas dependem de reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) ou não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; embargos não servem para modificar o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial