REsp 2228042 - DECISAO

REsp 2228042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de intempestividade do apelo especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão monocrática relativa ao recorrente), conjugada com a ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos na origem, a falta de prequestionamento sobre as teses deduzidas e a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, bem como por considerar que a concessão posterior da gratuidade tem efeito ex nunc e não afasta a deserção recursal.

Parties
Recorrente: PAULO WERTON JOAQUIM DOS SANTOS; Recorrido: INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU; Corréu: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Corréu: MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Gratuidadeda Justiça, Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Gratuidadeda Justiça Prequestionamento Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO WERTON JOAQUIM DOS SANTOS

Recorrente

INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU

Recorrido

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Corréu

MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de intempestividade do apelo especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão monocrática relativa ao recorrente), conjugada com a ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos na origem, a falta de prequestionamento sobre as teses deduzidas e a ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, bem como por considerar que a concessão posterior da gratuidade tem efeito ex nunc e não afasta a deserção recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça nesta instância Superior, exclusivamente para possibilitar a análise do recurso especial e de seu respectivo agravo (efeito ex nunc).
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.