AREsp 2996597 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser não conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme art. 258 do RISTJ; a Lei 13.105/2015 não alterou o prazo de cinco dias para agravos regimentais em matéria penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: WILKER SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Contagem De Prazo Após Lei 13.105/2015
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Contagem De Prazo Após Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

WILKER SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do CPC/2015 a recursos penais
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser não conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o quinquídio legal previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, conforme art. 258 do RISTJ; a Lei 13.105/2015 não alterou o prazo de cinco dias para agravos regimentais em matéria penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.