RHC 224911 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão foi disponibilizada no DJEN em 21/10/2025, considerada publicada em 22/10/2025; o prazo de 5 dias começou em 23/10/2025 e terminou em 27/10/2025, tendo o agravo sido interposto em 28/10/2025.

Parties
Agravante: FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação Eletrônica
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando disponibilização no DJEN e publicação eletrônica
  3. 3 Aplicação da regra da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006) na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão foi disponibilizada no DJEN em 21/10/2025, considerada publicada em 22/10/2025; o prazo de 5 dias começou em 23/10/2025 e terminou em 27/10/2025, tendo o agravo sido interposto em 28/10/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.