AREsp 3074942 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias (Recurso Especial interposto em 17.07.2025 após intimação em 01.07.2025; Agravo interposto em 17.09.2025 após intimação em 29.08.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, em atenção aos arts. indicados do CPC e do CPP e à jurisprudência, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: RAUL FERNANDO GUIZAO LOPEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Questões De Ordem Pública, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Questões De Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

RAUL FERNANDO GUIZAO LOPEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 tempestividade do Agravo
3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
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