AREsp 2960560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suposta suspensão do expediente forense invocada para justificar a intempestividade do recurso especial; diante da ausência dessa comprovação idônea após intimação, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, conforme arts. indicados do CPC e entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: FABIO DA CRUZ REGO; Agravante: JOSE AUGUSTO CASTRO SOUSA; Agravante: CLEOMAR DA SILVA ROCHA; Agravante: CLEONEIDE DA SILVA MOTA; Agravante: LUCIROSA DA SILVA ROCHA; Agravante: FAELMA DA CRUZ REGO; Agravante: ANTONIO JOSE PEREIRA DA COSTA; Agravante: IVANETE DA SILVA SANTOS; Órgão Do Stj/agravado: Presidência (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Art. 1.030, §6º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Art. 1.030, §6º Do CPC

Case Brief

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Parties

FABIO DA CRUZ REGO

Agravante

JOSE AUGUSTO CASTRO SOUSA

Agravante

CLEOMAR DA SILVA ROCHA

Agravante

CLEONEIDE DA SILVA MOTA

Agravante

LUCIROSA DA SILVA ROCHA

Agravante

FAELMA DA CRUZ REGO

Agravante

ANTONIO JOSE PEREIRA DA COSTA

Agravante

IVANETE DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência (decisão monocrática)

Órgão Do Stj/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação idônea da suspensão do expediente forense
  2. 2 Possibilidade e forma de comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente e prazo para sua demonstração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suposta suspensão do expediente forense invocada para justificar a intempestividade do recurso especial; diante da ausência dessa comprovação idônea após intimação, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido, conforme arts. indicados do CPC e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido (negado provimento)