AREsp 2906493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por manifesta intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e os embargos de declaração opostos e não conhecidos por intempestividade não interromperam a contagem do prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Interrupção De Prazo
Civil Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Interrupção De Prazo

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Questão sobre existência de procuração e correção de erro material

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por manifesta intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e os embargos de declaração opostos e não conhecidos por intempestividade não interromperam a contagem do prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.