AREsp 2802425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para o agravo por serem manifestamente incabíveis, a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação (incidindo a Súmula 115/STJ) e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 281/STF).

Parties
Agravante: PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravante: RENOVAÇÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Súmula 115/stj Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

RENOVAÇÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  3. 3 Recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestividade), os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para o agravo por serem manifestamente incabíveis, a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação (incidindo a Súmula 115/STJ) e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 281/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial