AREsp 2939410 - ACORDAO

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O agravo foi protocolizado após o prazo de 15 dias e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial, tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Suspensão No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Suspensão No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias) e sua aferição
  2. 2 momento adequado para comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação do artigo 1.003, §§ 5º e 6º, c/c art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi protocolizado após o prazo de 15 dias e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes da Corte Especial, tal comprovação não pode ser realizada posteriormente, razão pela qual o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.