AREsp 2858048 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF), não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e o aproveitamento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à intimação para recolhimento em dobro do preparo não foi devidamente debatida no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 494, I, Do CPC, Art. 1.007, § 4º, Preparo Em Dobro, Erro De Cálculo, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Intempestividade Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 494, I, Do CPC Art. 1.007, § 4º, Do CPC Preparo Em Dobro Erro De Cálculo +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para pagamento do preparo em dobro impede a preclusão para alegação de erro de cálculo
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado, considerando a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF), não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e o aproveitamento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à intimação para recolhimento em dobro do preparo não foi devidamente debatida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.