AREsp 2987752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, os documentos apresentados não comprovaram suspensão ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024), Corpus Christi foi considerado feriado local e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE PESSOA RÉGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024

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Parties

MARCOS ALEXANDRE PESSOA RÉGIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com alterações da Lei 14.939/2024
  3. 3 Caracterização do feriado de Corpus Christi como local ou nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, os documentos apresentados não comprovaram suspensão ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024), Corpus Christi foi considerado feriado local e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.