AREsp 2941632 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois, ainda que Sexta-Feira Santa seja feriado nacional, a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos no dia 17/4/2025 exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de alegada suspensão de prazos no tribunal de origem em dias de feriado/local
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Natureza dos feriados da Semana Santa (Sexta-Feira Santa nacional; dias que a antecedem não são feriados nacionais)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois, ainda que Sexta-Feira Santa seja feriado nacional, a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos no dia 17/4/2025 exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno