AREsp 2763820 - ACORDAO

O recurso foi interposto após o termo final do prazo legal e a parte recorrente não juntou prova concreta e idônea da suposta falha do sistema eletrônico; diante da ausência de comprovação adequada, mantém-se a declaração de intempestividade e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics: Intempestividade, Falha No Sistema Eletrônico, Justa Causa, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Intempestividade Falha No Sistema Eletrônico Justa Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento da tempestividade do recurso especial com fundamento em informação equivocada constante do sistema eletrônico do tribunal de origem
2 Prova necessária para comprovar falha do sistema eletrônico e configurar justa causa afastadora da intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.