RMS 77172 - DECISAO

RMS 77172 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MOACYR DA ROCHA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Tempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Tempestividade

Case Brief

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Parties

MOACYR DA ROCHA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por decurso de prazo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se