AREsp 3020985 - DECISAO

AREsp 3020985 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e o recorrente, intimado em 15.05.2025, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERLANDIO CARDOSO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERLANDIO CARDOSO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e o recorrente, intimado em 15.05.2025, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.