AREsp 2969230 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração não interrompeu esse prazo, porque a decisão de inadmissibilidade estava suficientemente fundamentada, não se aplicando a exceção decorrente de decisão genérica (EAREsp 275.615/SP).

Parties
Agravante: KNOB & ROOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

KNOB & ROOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade é suficientemente genérica para justificar interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a oposição de embargos de declaração não interrompeu esse prazo, porque a decisão de inadmissibilidade estava suficientemente fundamentada, não se aplicando a exceção decorrente de decisão genérica (EAREsp 275.615/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.