AREsp 2357855 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o termo final de 30/11/2022, sendo o prazo em matéria penal contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; não se reconheceu justa causa por falha do PROJUDI por se tratar de ferramenta meramente auxiliar e por recair sobre o advogado a obrigação de verificar legalmente o prazo; ademais, não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão ou feriado local apto a alterar a contagem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO MARCELO LAURETE; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Dias Corridos, Justa Causa, Sistema Eletrônico PROJUDI, Comprovação De Feriado, Art. 798 Do CPP, Art. 1.003, § 6º Do CPC
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Parties

FÁBIO MARCELO LAURETE

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em matéria penal (dias corridos)
  2. 2 Se falha do sistema eletrônico PROJUDI configura justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o termo final de 30/11/2022, sendo o prazo em matéria penal contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP; não se reconheceu justa causa por falha do PROJUDI por se tratar de ferramenta meramente auxiliar e por recair sobre o advogado a obrigação de verificar legalmente o prazo; ademais, não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão ou feriado local apto a alterar a contagem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.