HC 1036014 - DECISAO
A certidão de fl. 100 demonstra que o prazo para interposição terminou em 16/10/2025 e a Petição n. 1.000.411/2025 foi protocolizada em 17/10/2025, tornando o agravo regimental intempestivo, motivo pelo qual não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Decisão Liminarmente Indeferida
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Prazo para interposição do agravo regimental
- 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento do recurso)
Ratio Decidendi
A certidão de fl. 100 demonstra que o prazo para interposição terminou em 16/10/2025 e a Petição n. 1.000.411/2025 foi protocolizada em 17/10/2025, tornando o agravo regimental intempestivo, motivo pelo qual não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental de fls. 91/99.
- Publique-se.
Full Case Text
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