AREsp 2488149 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Lei nº 14.939/2024 e a orientação firmada na QO no AREsp 2.638.376/MG impõem que, salvo coisa julgada formal, o tribunal determine a correção do vício formal ou desconsidere-o quando a informação já constar do processo eletrônico; tendo a parte juntado documentação comprovando a suspensão do expediente em 6/4/2023, a intempestividade do recurso especial deve ser afastada.

Parties
Embargante: CARLA SILVA GRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornam-se sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados, e os autos retornam para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Lei Nº 14.939/2024, Questão De Ordem
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Lei Nº 14.939/2024 Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

CARLA SILVA GRAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão de expediente forense
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a Lei nº 14.939/2024 e a orientação firmada na QO no AREsp 2.638.376/MG impõem que, salvo coisa julgada formal, o tribunal determine a correção do vício formal ou desconsidere-o quando a informação já constar do processo eletrônico; tendo a parte juntado documentação comprovando a suspensão do expediente em 6/4/2023, a intempestividade do recurso especial deve ser afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; tornam-se sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados, e os autos retornam para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 801-802 (e-STJ)