AREsp 3041020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 28/10/2025 e o agravo foi interposto em 04/11/2025, tendo assim escoado o prazo legal de 5 dias previsto nos arts. 258 do RISTJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP; aplica-se a jurisprudência de que o art.219 do CPC não rege a contagem de prazos em matéria penal.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazo Recursal, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Prazo Recursal Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO APARECIDO COSSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/contagem do prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 incidência do art.219 do CPC em matéria penal/processual penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 28/10/2025 e o agravo foi interposto em 04/11/2025, tendo assim escoado o prazo legal de 5 dias previsto nos arts. 258 do RISTJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP; aplica-se a jurisprudência de que o art.219 do CPC não rege a contagem de prazos em matéria penal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.