REsp 2232127 - DECISAO

REsp 2232127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram reconhecidos como tempestivos porque o termo inicial do prazo deve ser contado da intimação pessoal do Ministério Público, nos termos das Leis n. 11.419/2006 e n. 8.625/1993, mas os embargos anteriores não merecem acolhimento no mérito por não haver omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão enfrentou a questão central e concluiu, com base nas provas, pela ausência de utilização do documento falso, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração anteriores; todavia, rejeitados os embargos de declaração anteriores no mérito por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Do Ministério Público, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Ônus Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Intimação Do Ministério Público Embargos De Declaração Reexame De Prova Ônus Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo dos embargos de declaração contado a partir da intimação pessoal do Ministério Público
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram reconhecidos como tempestivos porque o termo inicial do prazo deve ser contado da intimação pessoal do Ministério Público, nos termos das Leis n. 11.419/2006 e n. 8.625/1993, mas os embargos anteriores não merecem acolhimento no mérito por não haver omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão enfrentou a questão central e concluiu, com base nas provas, pela ausência de utilização do documento falso, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória por embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração anteriores; todavia, rejeitados os embargos de declaração anteriores no mérito por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração anteriores.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração anteriores, ante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada.