AREsp 2959819 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 aplicável às controvérsias penais, sendo inaplicáveis as normas do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias para recursos, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: Andre Luis Salvador; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil, Prazo De Agravo Interno (lei N. 8.038/1990)
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Novo Código De Processo Civil Prazo De Agravo Interno (lei N. 8.038/1990)

Case Brief

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Parties

Andre Luis Salvador

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno/agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil à contagem de prazos para recursos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental em razão do decurso do prazo legal de cinco dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 aplicável às controvérsias penais, sendo inaplicáveis as normas do Novo CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias para recursos, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.