RMS 77505 - DECISAO

RMS 77505 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2025 e interposição em 20.06.2025) e o recorrente, intimado a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por intempestividade e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CICERO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2025 e interposição em 20.06.2025) e o recorrente, intimado a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por intempestividade e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.