AREsp 3047937 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias e a oposição de embargos de declaração que não foram conhecidos por intempestividade não interrompeu o prazo recursal; assim, por ser intempestivo, o recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento nos arts. 994, VIII e 1.003, §5º do CPC, art. 798 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: REGIANE DA SILVA COSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por sua intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

REGIANE DA SILVA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por intempestividade interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto contra acórdão publicado em 09/05/2025

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias e a oposição de embargos de declaração que não foram conhecidos por intempestividade não interrompeu o prazo recursal; assim, por ser intempestivo, o recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento nos arts. 994, VIII e 1.003, §5º do CPC, art. 798 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por sua intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.