RMS 77527 - DECISAO

RMS 77527 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido intimado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: LOURIVAL SILVA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

LOURIVAL SILVA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido intimado; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.