RMS 77874 - DECISAO

RMS 77874 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDITANIO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

EDITANIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.