AREsp 3059646 - DECISAO

AREsp 3059646 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o pedido de intimação exclusiva foi formulado por terceiro estranho à lide, que houve substabelecimento com reserva de iguais poderes e que os mandatários anteriores continuaram a praticar atos sem oposição; além disso, a parte não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, configurando preclusão (nulidade de algibeira). Diante disso, mantida a conclusão de intempestividade do recurso e inaplicável o exame das questões constitucionais por força da Súmula 83 do STJ.

Parties
Parte: parte Agravante; Terceiro Estranho À Lide: TERRAMAR; Mandatário/advogado Constituído: Edilson Galdino; Mandatária/advogada Constituída: Elizabete Galdino; Advogado: JAYME BROWN DA MAIA PITHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade Por Ausência De Intimação Exclusiva, Revogação Tácita De Procuração, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Nulidade Por Ausência De Intimação Exclusiva Revogação Tácita De Procuração Substabelecimento Com Reserva De Poderes Nulidade De Algibeira Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte Agravante

Parte

TERRAMAR

Terceiro Estranho À Lide

Edilson Galdino

Mandatário/advogado Constituído

Elizabete Galdino

Mandatária/advogada Constituída

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 nulidade processual por intimação não exclusiva
  3. 3 formalidade e validade de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o pedido de intimação exclusiva foi formulado por terceiro estranho à lide, que houve substabelecimento com reserva de iguais poderes e que os mandatários anteriores continuaram a praticar atos sem oposição; além disso, a parte não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, configurando preclusão (nulidade de algibeira). Diante disso, mantida a conclusão de intempestividade do recurso e inaplicável o exame das questões constitucionais por força da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão mantida quanto ao não conhecimento do apelo por intempestividade
  • Publique-se e intimem-se