AREsp 3052849 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo (intempestivo); os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para a interposição do agravo por serem manifestamente incabíveis; e a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo (intempestivo); os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para a interposição do agravo por serem manifestamente incabíveis; e a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.