AREsp 3093011 - DECISAO

AREsp 3093011 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), e a prova apresentada (print) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo recursal
  3. 3 Suficiência de prova de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC), e a prova apresentada (print) não foi suficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.