AREsp 2970440 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo legal e não houve juntada de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; além disso, prova extraída da internet (print) sem identificação vinculada ao processo é insuficiente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento para manter o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Suficiência de prova documental extraída da internet (print de tela)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo legal e não houve juntada de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local; além disso, prova extraída da internet (print) sem identificação vinculada ao processo é insuficiente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento para manter o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno