AREsp 3086097 - DECISAO

AREsp 3086097 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO MARCELO AGOSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO MARCELO AGOSTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do agravo regimental contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se