RMS 77833 - DECISAO

RMS 77833 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.04.2025 e recurso interposto em 16.05.2025), descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nas regras de contagem de prazo do art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: VALDIR PAULO NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDIR PAULO NASCIMENTO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 23.04.2025 e recurso interposto em 16.05.2025), descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nas regras de contagem de prazo do art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.