AREsp 3088551 - DECISAO

AREsp 3088551 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, tendo sido esgotado o prazo para saneamento, o que impõe o não conhecimento do recurso nos termos das normas processuais e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO BARBOSA WEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ANTONIO BARBOSA WEIGERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento
  3. 3 possibilidade de regularização da representação e suas consequências

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, tendo sido esgotado o prazo para saneamento, o que impõe o não conhecimento do recurso nos termos das normas processuais e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.