AREsp 3024921 - DECISAO

AREsp 3024921 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental ante a sua intempestividade, por ter sido protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos, com fundamento no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP, e conforme precedente citado.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO DA CRUZ; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Recursos Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Não Conhecimento

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Parties

JOAO MARCELO DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 protocolo na data do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a sua intempestividade, por ter sido protocolizado após o prazo legal de 5 dias corridos, com fundamento no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP, e conforme precedente citado.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo regimental não conhecido.